1 TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária
A 3ª Seção do TRF da 4ª Região admitiu, em 16/12/2016, mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), totalizando cinco IRDRs em análise no tribunal. Um dos incidentes pede a uniformização do entendimento sobre o direito à ampliação do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 aos demais benefícios previdenciários. O outro IRDR requer a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, que trata da revisão de benefícios previdenciários, quando esta for mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999. (Procs. 5052713-53.2016.4.04.0000 e 5026813-68.2016.4.04.0000)
2 Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência
A 5ª Turma do TRF da 4ª Região concedeu a aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos, portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como deficientes, o tribunal teve entendimento diverso, concluindo que mesmo de grau leve, a cegueira de um olho é um grau de deficiência. (Proc. 50027764-52.015.4.04.7005)
3 Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um professor contra a sentença que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o INSS a computar o tempo de serviço prestado pelo requerente no período em que exerceu mandado eletivo de vereador. Afirmou-se que, quanto aos períodos em que o autor exerceu mandatos de vereador faz-se necessária a comprovação das respectivas contribuições à Previdência Social. (Proc. 0018826-74.2012.4.01.3400)
4 TNU fixa tese sobre repetição de recolhimento de segurados obrigatórios
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. (Proc. 5003320-37.2014.4.04.7209)
5 Prazo de renúncia de pensão militar não é improrrogável
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que o prazo de renúncia do benefício previsto na Lei 3.765/1960 (pensão de filha), que regulamenta a pensão de militares, não é peremptório. (Proc. 5005388-40.2012.4.04.7205)
6 TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso o direito de revisão não seja atingido pela decadência, o beneficiário não poderá receber a diferença vinda do recálculo do benefício do instituidor, em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida. (Proc. 5049328-54.2013.4.04.7000)